Acervo da Comarca do Rio das Mortes: retrato da Justiça e criminalidade no século XIX

Documentos históricos de fóruns judiciais são divulgados, na íntegra, pelo Portal Memorial Casa de Afonso Pena  

Retrato da Justiça e da criminalidade do século XIX, a Comarca do Rio das Mortes, pertencente à  então província das Minas Gerais, ganha nova janela de observação e pesquisa por meio do acesso digital ao seu acervo. São mais de 29 mil documentos e processos judiciais preservados, organizados e catalogados pelo Fórum Documenta, disponibilizado no Portal Memorial Casa de Afonso Pena.

Mais que uma divisão jurídica, a Comarca do Rio das Mortes funcionava como marco de ocupação do território pelo poder português e espelha a história da Justiça e suas subdivisões  ao longo do século XIX. Para ampliar a reflexão sobre a importância desses documentos, e da própria Comarca do Rio das Mortes, o blog do Memorial Casa de Afonso Pena convidou o professor da UFSJ, Marcos Ferreira Andrade, coordenador do Fórum Documenta, especialista em história socioeconômica e política do Brasil Império e história social da escravidão.

A Comarca do Rio das Mortes

Instituída em 1714, a Comarca do Rio das Mortes foi uma das três primeiras existentes na capitania das Minas Gerais, tendo como sede a Vila de São João del-Rei. Se configurava como uma das mais extensas em área habitada: ia de Queluz (atual Conselheiro Lafaiete) até as fronteiras naturais da Serra da Mantiqueira, nas divisas com as províncias do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Marcos Ferreira Andrade relata que a partir da segunda metade do século XVIII, Rio das Mortes adquire uma projeção socioeconômica e demográfica muito importante, com atividades agropastoris voltadas para o mercado interno, embora a atividade mineradora fosse exercida em algumas localidades. “O comércio de gêneros voltados para o abastecimento interno, como gado, porcos, queijo, toucinho, aguardente e até fumo, sobretudo da cidade do Rio de Janeiro, se intensificou após a chegada da Corte de D. João VI, em 1808, e fez a fortuna da elite escravocrata. ”Processo que atingiu seu ápice até o começo do Segundo Reinado e fortaleceu os laços políticos dos mineiros com a Corte e com os liberais moderados. Segundo Andrade, o trabalho escravo foi a base da economia durante todo o período e a província de Minas Gerais detinha a maior população escrava do Império. Até 1833, Minas absorvia quase a metade dos escravos recém-chegados no Rio de Janeiro – e boa parte deles era traficado para a comarca do Rio das Mortes.

Acervo remete ao cotidiano da escravidão

Os documentos que integram o acervo da comarca do Rio das Mortes são diversos e envolvem fóruns de várias cidades, incluindo acervos da vila de São João del-Rei, Oliveira, Queluz, Itapecerica, Baependi e Aiuruoca. Processos judiciais (cíveis e criminais), inventários e testamentos passaram por processos de tratamento e catalogação no Laboratório de Conservação e Pesquisa Documental-LABDOC, da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

“São documentos que remetem ao cotidiano da escravidão, tanto do ponto de vista econômico quanto social e cultural. Mas também há processos de pessoas livres e libertas”, sublinha Andrade. O acervo, segundo o pesquisador, permite compreender inúmeros aspectos das cidades, vilas, distritos, arraiais e áreas rurais do espaço geográfico que compunha a antiga comarca do Rio das Mortes nos séculos XVIII e XIX.

Por meio da análise desses documentos, é possível discutir não só inúmeros campos da historiografia, mas também acompanhar como funcionava a administração da Justiça, considerando tanto o Código Criminal (1830) quanto o Código do Processo Criminal (1832) e a sua reforma (1841). “Permite, ainda, discutir a historicidade desse processo, compreender como se dava o embate entre o estado e o monopólio da violência, o que ocorria no cotidiano da sociedade e como eram resolvidos os conflitos.”

Revolta de Carrancas é uma das raridades

Entre as raridades do acervo da Comarca do Rio das Mortes, está o processo da Revolta dos Escravos de Carrancas, cujo documento original pertence ao Arquivo Histórico do IPHAN – Seção São João del-Rei. Segundo Andrade, ele é especialmente raro devido ao impacto histórico do evento na macropolítica imperial.

“Trata-se da revolta escrava mais marcante do sudeste escravista. Os escravos mataram nove membros da família Junqueira, aparentados do deputado liberal moderado Gabriel Francisco Junqueira, e a condenação foi exemplar: dezesseis escravos foram enforcados na vila de São João del-Rei, entre 1833 e 1834. O impacto na Regência foi tão grande que deu origem a um debate e a um projeto de lei de exceção que punia com mais celeridade os cativos rebeldes, que vai se transformar em lei, dois anos depois – a Lei nº 4, de 10 de junho de 1835”, conta Andrade.

O processo judicial resultou em mais de 30 anos de pesquisa realizada por Marcos Andrade Ferreira e no livro “Caramurus negros: a revolta dos escravos de Carrancas-Minas Gerais (1833)”. A obra, publicada pela Chão Editora, traz a transcrição das partes mais importantes dos autos criminais elaborados após a Revolta e o posfácio apresenta novas descobertas que contextualizam e analisam o levante.

Acesso ampliado

Para o professor, o acesso digital aos milhares de documentos da Comarca do Rio das Mortes, através do Portal Memorial Casa de Afonso Pena, tem uma relevância imensa para as pesquisas acadêmicas no campo da história e da história do Direito. “O Fórum Documenta vem sendo desenvolvido há várias décadas no Departamento de Ciências Sociais e nas dependências do LABDOC, na Universidade Federal de São João del-Rei. Mas a parceria com a Faculdade de Direito da UFMG, por meio do portal Memorial Afonso Pena, tem contribuído sobremaneira e ampliará o acesso a um público diverso, atendendo uma gama cada vez maior de pesquisadores discentes e docentes do país ou estrangeiros.”

Andrade ressalta que o projeto também atenderá aos cidadãos comuns. “Pessoas interessadas em inúmeros aspectos da história que podem ser extraídas dos porões do judiciário, além das histórias familiares. É a universidade pública cumprindo uma de suas funções mais importantes: garantir o acesso público e digital ao trabalho hercúleo de décadas de pesquisa para que a sociedade conheça o seu passado.”