Codigo de processo civil: – ante-projeto publicado no “Diario Oficial” de 4 de fevereiro de 1939, para receber sugestões que deverão ser enviadas ao gabinete do Ministro da Justiça, dentro de sessenta dias contados daquela data.

  • Acervo
    152885
  • Publicação
    [S.l.]: [s. n.], 1939
  • Ano
    1939
  • Categorias
    Livros
  • Exemplar físico

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