Decreto n. 4780 de 27 de dezembro de 1923: – estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsidade de documentos e das outras providencias.
Acervo
155936
Autor
BRASIL. Leis, etc.
Publicação
Rio de Janeiro: J.R. dos Santos, 1924
Ano
1924
Categorias
Livros
Exemplar físico
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